Agência Nacional de Energia Elétrica quer impedir organizações da sociedade civil de receberem doações das companhias elétricas

aneelA ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica está realizando audiência pública com o objetivo de obter subsídios para a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, e pretende expressamente excluir que organizações da sociedade civil sejam beneficiadas pela doação das distribuidoras de energia de todo o país. A ABCR convida captadores a se manifestarem enviando sugestões para a audiência pública, explicando o equívoco da ANEEL e cobrando pela reversão dessa iniciativa.

Na nota técnica da audiência pública, a ANEEL justifica-se dizendo que as organizações, embora caracterizados formalmente como sem fins lucrativos, como é o caso de fundações de ensino privado (…), por exemplo, representam interesses comerciais particulares.

ANEEL ignora que, fundações de ensino – bem como as de saúde, assistência social, etc., além das associações civis – são efetivamente instituições privadas, e que representam os interesses coletivos (as causas previstas em suas missões), e não visam o lucro como negócio. Independente disso, elas podem efetivamente cobrar pelos serviços realizados, e gerar receitas assim, que são utilizadas para investir nas próprias organizações, e não divididas com os mantenedores.

O que a Agência Nacional de Energia Elétrica expressa é o mais comum e antigo preconceito sobre as organizações da sociedade civil, a de que devem ser compostas por pessoas voluntárias, fazer tudo de forma gratuita e amadora.

Ao excluir as organizações da sociedade civil dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, o que a ANEEL faz é dizer à sociedade, e às organizações, que elas não são atores relevantes para o fortalecimento da democracia no país, e devem ficar à parte dos esforços de promoção da eficiência energética.

Porém, como esse ainda é um processo de audiência pública, e não a versão final dos Procedimentos, a ABCR conclama todos os profissionais que atuam no setor a enviar sua manifestação diretamente à agência até o dia 12 de fevereiro.

Para conhecer a audiência pública e participar pode-se acessar a internet, no site http://www.aneel.gov.br, clicando então em “Participação Pública”, e depois “Audiências Públicas”. Em seguida, buscar a audiência de número 075/2017. Todos os documentos necessários, inclusive modelo para envio de contribuição, estão disponíveis lá.

Sugerimos manifestações pedindo a criação de uma classe de consumo “organizações da sociedade civil” (item 4.6), da inclusão de “organizações da sociedade civil” no item 4.7, e também no item 5.2, do Módulo 3 – Seleção e Implantação de Projetos.

O prazo para envio é dia 28 de fevereiro, e deve ser observado. A ABCR também enviará sua contribuição.

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