Prorrogado o início da entrada em vigor dos boletos sem registro

febrabanA Federação Brasileira dos Bancos – Febraban prorrogou o início da entrada em vigor dos boletos sem registro, medida que estava prevista para passar a valer no dia 01 de janeiro de 2017 com a Nova Plataforma de Cobrança. Agora, boletos com valor inferior a 200 reais, que são a grande maioria dos de doação, podem ser emitidos sem registro até o dia 14 de dezembro do próximo ano, sem precisar contar com o CPF do potencial doador. Além disso, foi aprovada também a formação de um grupo de trabalho da ABCR com a Febraban, o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para prosseguir na discussão sobre as melhores soluções e possibilidades para as organizações da sociedade civil junto aos bancos.

A decisão da FEBRABAN foi uma conquista para as organizações, muitas das quais ainda não contam com sua base de dados enriquecida com o número de CPF de seus doadores e prospects (potenciais doadores), e enviando boletos registrados. Antes do anúncio dessa decisão, a ABCR realizou reuniões com a FEBRABAN, e em parceria com organizações como o Santuário Nacional, que serão diretamente beneficiados pelo resultado alcançado.

Conforme pode ser conferido aqui, os bancos deliberaram pela entrada em vigor do boleto registrado a partir de um cronograma escalonado, como segue:

Faixa Data de inicio da validação do CPF e CNPJ
> = 50.000 13.03.2017
49.999,99 – 2.000,00 08.05.2017
1.999,99 – 1.000,00 12.07.2017
999,99 – 500,00 17.09.2017
499,99 – 200,00 21.10.2017
< = 199,99 15.12.2017

É importante ressaltar também que, para a Febraban e o Banco Central, os boletos de doação são considerados boletos de proposta, que exigem autorização prévia de quem vai recebê-lo para a sua emissão, conforme essa circular do Banco Central.

A ABCR, porém, entende que o conceito de boleto de doação não está contemplado na circular. Segundo João Paulo Vergueiro, diretor executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos, “a ABCR seguirá batalhando pela liberdade das organizações no envio dos boletos de doação como técnica consagrada para a aquisição de novos doadores, e atuará no grupo de trabalho para obter mais esta conquista, além de debater outros temas como a abertura de contas correntes pelas organizações da sociedade civil e a doação recorrente em débito em conta.”

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