Doações poderão ser feitas em qualquer banco mesmo quando os boletos estiverem vencidos

febrabanOrganizações da sociedade civil que recebem doações por meio de boleto bancário poderão recebê-las em qualquer banco, e independente da data de vencimento prevista no documento – inclusive se já estiver vencido. Essa é uma das funcionalidades do novo sistema de boletos implementado pela FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos, e que a ABCR vem acompanhando.

Segundo o cronograma de implementação, a partir de dezembro todos os boletos emitidos deverão fazer parte do novo sistema, os chamados “boletos registrados”. Isso está impactando o dia-a-dia de muitas das organizações da sociedade civil brasileiras, que não contam com dados completos dos seus doadores, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), que passará a ser obrigatório a partir de agora.

Outro problema é que o CPF deverá ser impresso no boleto neste novo modelo, o que encarecerá a operação de mala direta de todas as organizações. A obrigatoriedade de constar um valor na impressão de boleto, mesmo que 0,00 reais, também terá impacto negativo, dificultando que o doador escolha livremente o valor da sua doação sem outras influências.

Infelizmente, apesar da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional previrem a existência da doação, o Banco Central ainda não a regulamentou, e somente se é possível emitir boletos de pagamento e boletos de proposta. Eles não são adequados à realidade das organizações da sociedade civil, uma vez que a doação é um ato voluntário distinto do pagamento, não gerando vínculo entre partes (contrato civil), por não prever a obrigação de dar ou fazer em contrapartida ao ato de doar.

Apesar disso, por enquanto, as organizações são orientadas a emitir boletos de proposta como se fossem de doação, incluindo no corpo do boleto mensagem referente ao que se trata.

A ABCR está fazendo parte de um grupo de trabalho com a FEBRABAN que se reúne periodicamente para debater o tema e outros assuntos referentes à doações realizadas por instrumentos bancários, como o boleto e débito em conta corrente. A regulamentação da doação junto ao Banco Central é uma das pautas apresentadas dentro do grupo.

Sobre o tema dos boletos, o jornal Valor Econômico publicou recentemente um artigo, que pode ser lido em http://www.valor.com.br/financas/4845238/boleto-bancario-podera-ser-pago-em-qualquer-instituicao-apos-vencimento.

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