Boletos para receber doação devem estar registrados a partir de agora

Agora é para todos: desde o dia 10 de novembro não podem ser mais emitidos boletos sem estarem registrados no sistema criado pela Federação Brasileira dos Bancos – Febraban exclusivamente para isso, independente do valor do boleto.

Foi integralmente implementado a chamada Nova Plataforma de Boletos de Pagamento-Cobrança Registrada, que obriga todos os boletos a estarem registrados e, com isso, poderem ser conferidos online no ato do seu pagamento.

Esse sistema, porém, prevê apenas dois tipos de boletos – de cobrança e de proposta, ambos característicos dos boletos de pagamento. Os boletos de doação não existem de acordo com a legislação, e por isso as organizações da sociedade civil estão obrigadas a usar os boletos de proposta para receber recursos financeiros dos seus doadores (a ABCR está trabalhando no Marco Bancário da Doação para mudar essa realidade que tanto prejudica o setor).

Esses boletos deverão obrigatoriamente passar a ter valor definido (podendo inclusive ser “0”), incluir o CPF do doador e ter sido previamente autorizado, caso contrário não serão emitidos.

A ABCR lembra a todos que os boletos chamados “D8” não servem para receber doação, conforme informado aqui.

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