Marco Bancário da Doação está no Senado

A Senadora Mara Gabrilli apresentou formalmente, no Senado Federal, o projeto de lei do Marco Bancário da Doação, iniciativa da ABCR que visa garantir o reconhecimento da doação como forma de transferência de recursos distinta do pagamento e, com isso, possibilitar a criação de instrumentos específicos que as estimulem.

De forma prática, o projeto de lei altera a Lei nº 10.214, sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e propõe a sua transformação no Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras, prevendo a doação como uma forma de movimentação financeira.

O projeto de lei apresentado pela senadora recebeu o número 3380, de 2019, e pode ser acompanhado em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137197.

Saiba mais sobre as ações de advocacy (incidência política) da ABCR para 2019, e veja como apoiar acessando essa página.

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