Modelo para Projeto de Lei do Dia de Doar

A ABCR, em razão da nossa atuação para alavancar a doação no país, e como parte do nosso trabalho liderando o movimento do Dia de Doar, divulga o modelo de projeto de lei para cidades (e Estados) que quiserem formalizar localmente a celebração do dia.

O modelo de projeto de lei a seguir pode ser adaptado para a realidade de qualquer município, bem como de qualquer Estado da Federação, e o Distrito Federal.

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PROJETO LEI Nº XXX/20XX

​Institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do Município de XXXXX.

​A Câmara Municipal de XXXXXX decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

​Art. 1º – Fica instituído o “Dia de Doar”, a ser comemorado anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.​

Art. 2º – As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I – promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;

II – mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;

III – incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

IV – divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.​

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

​Local e data.

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