Artigo: o impacto restritivo de regras bancárias nas doações

Texto publicado no Migalhas pelas advogadas Laís de Figueirêdo Lopes e Thais Tozzini Ribeiro, de título Dia de doar: o impacto restritivo de regras bancárias nas doações, apresentou um panorama bastante completo e interessante sobre como as alterações que têm sido realizadas no sistema financeiro nacional têm impactado – negativamente – o recebimento de doações por parte das organizações da sociedade civil.

Segundo as autoras, muitas entidades privadas sem fins lucrativos historicamente organizam campanhas de mobilização de recursos junto a indivíduos com a emissão de boletos bancários para recebimento de doações no sistema de “mala direta”. O boleto bancário, também chamado de boleto de pagamento, está regulamentado na Circular BACEN 3.598/12, que dispõe sobre a sua emissão, preenchimento, apresentação e necessidade de prévio registro. No Brasil, com a nova Plataforma de Cobrança da Federação Brasileira de Bancos, as organizações da sociedade civil passaram a ter dificuldades em colocar em prática essa modalidade de captação de recursos diante da impossibilidade de envio de boletos bancários sem valor definido, ou seja, com valor a ser preenchido pela pessoa doadora.

A norma bancária buscou proteger, do recebimento de boletos para pagamento sem lastro e sem valor previamente definido, os consumidores vulneráveis como as pessoas idosas. Acabou por impactar as campanhas de captação de recursos via mala direta, visto que passou a exigir que a emissão e apresentação do boleto estivesse condicionada a uma manifestação prévia de vontade do pagador, o que aumentou consideravelmente a quantidade de dados do pagador que devem ser inseridas no boleto, ainda que este só venha trazer uma proposta não vinculante.

Em suas explicações, as autoras fazem também menção ao Marco Bancário da Doação, iniciativa conduzida pela ABCR e outros parceiros para incluir a doação no sistema financeiro nacional (hoje elas são confundidas com os pagamentos) e também explicam como as mudanças implementadas recentemente impactaram e prejudicaram as organizações também de forma indireta, com o DDD – Débito Direto Autorizado.

Confira na íntegra o texto completo no link https://m.migalhas.com.br/depeso/316345/dia-de-doar-o-impacto-restritivo-de-regras-bancarias-nas-doacoes.

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