Câmara aprova medidas que flexibilizam sorteios filantrópicos

A Câmara Federal aprovou, no dia 03 de junho, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, referente à Medida Provisória 923/20, que flexibiliza os sorteios filantrópicos e amplia as possibilidades para as organizações da sociedade civil.

A Medida Provisória 932/20 foi publicada com o objetivo de alterar a lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir a possibilidade de redes de comunicação realizarem sorteios. Durante sua tramitação recebeu várias emendas, algumas das quais abordando as organizações da sociedade civil. Dentre elas, emendas do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), sendo que as da senadora foram conversadas previamente com a ABCR, conforme informado aqui.

O relator da Medida Provisória, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), acatou parcialmente as emendas, e apresentou proposta de substitutivo, que foi aprovada pela Câmara com as seguintes alterações que interessam às organizações:

  • Possibilidade de realizar sorteios filantrópicos sem necessidade de solicitação de autorização, quando o valor do prêmio não ultrapassar 10 mil reais;
  • Fim do limite legal de um único sorteio por ano, com a decisão da quantidade de sorteios sendo transferida para regulamentação infra-legal (ou seja, depois de aprovada a lei, por instrumento do Poder Executivo).
  • Adequação dos dispositivos da lei 5.768 aos termos da lei 13.019/14.

De forma geral, as medidas propostas pelo deputado Fernando Monteiro para os sorteios filantrópicos foram positivas. A única exceção foi não ter encaminhado o dispositivo, previsto na proposta de emenda da senadora Mara Gabrilli, de acabar com a cobrança de taxa para os sorteios filantrópicos.

A ABCR entende que, por serem realizados por organizações sem fins lucrativos, e por não terem fins comerciais, inclusive sendo fruto de doações, os sorteios filantrópicos não deveriam pagar taxa para poderem ser realizados.

A ABCR seguirá acompanhando a tramitação do projeto junto ao Senado Federal agora, e compartilhará novidades em breve.

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