ABCR envia carta ao Congresso com propostas para a reforma tributária que beneficiam o setor

A ABCR enviou, aos 50 parlamentares membro da Comissão Mista da Reforma Tributária, do Congresso Nacional, carta com macro propostas para a reforma tributária que têm como objetivo beneficiar as organizações da sociedade civil e resolver problemas atuais existentes na legislação brasileira.

Dentre as sugestões elaboradas pela ABCR estão:

  • Ampliação da imunidade tributária a todas as organizações da sociedade civil, não apenas para as de educação, assistência social e saúde;
  • Fim da cobrança de imposto sobre qualquer tipo de doação filantrópica, o ITCMD;
  • Criação de uma legislação única de incentivos fiscais, independente da causa

As propostas enviadas foram revisadas pelos nossos membros e fazem parte de um arco maior de incidência política da ABCR, que contempla também outras iniciativas, como a implementação da recomendação 8 do GAFI – Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo e a transformação do Sistema Brasileiro de Pagamentos em Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras, para a criação de instrumentos específicos para promoção da doação.

Confira a carta enviada ao Congresso Nacional no link https://docs.google.com/document/d/1Tl8O7r7ESEpKE9JjCtyXOrW7pdM5z_DrqAEUD7um0m4/edit?usp=sharing.

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