Os associados e associadas da ABCR do Estado de Santa Catarina, reunidos no Núcleo ABCR SC, elaboraram e enviarão carta à Assembleia Legislativa do Estado, manifestando-se sobre a situação das organizações da sociedade civil e contribuindo com sugestões para o pleno desenvolvimento econômico das mesmas. Confira a seguir a íntegra da carta a ser encaminhada.

CARTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL AOS DEPUTADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Em meio à pandemia global, muitos têm discutido o papel de governos, empresas e pessoas no combate ao coronavírus. A escala e a urgência da crise colocam em discussão alguns dos pressupostos mais básicos sobre como nos organizamos em sociedade e como agimos para equilibrar direitos e bens individuais e coletivos. Mas há um ator essencial que tem aparecido pouco: onde estão as organizações da sociedade civil (OSC) nesse debate?

Existem cerca de 41.380 mil organizações da sociedade civil no estado de Santa Catarina (IPEA, 2020), movimentando dezenas de milhões de reais em doações de pessoas, empresas e governo em benefício das mais diferentes causas. Essas doações beneficiam milhões de pessoas no estado, em suas necessidades mais básicas. Segundo Nogueira e Woods (2020), é um setor marcado, sobretudo, pela diversidade: de tamanho, de escala de atuação, de formas e estratégias para atingir suas missões, de mistura entre trabalho profissional e voluntário. Temos desde poucos e grandes hospitais filantrópicos até um grande número de pequenas associações comunitárias, além de OSCs ambientais ou de defesa de direitos humanos. Esse grande tecido muitas vezes chega onde o estado e as empresas não conseguem, complementa a ação das políticas públicas, dá voz às mais diferentes populações e também atua para fiscalizar o comportamento do estado e do mercado. Nesse momento de crise do coronavírus, também não tem sido diferente. Nos últimos dias temos visto uma mobilização impressionante, das OSCs organizando ações emergenciais e da sociedade em apoio doando generosamente.  Pelas suas características, as OSCs são fundamentais neste momento de crise: tem know-how, legitimidade, capacidade e capilaridade para receber e distribuir doações e entregar serviços aos afetados desta pandemia

As organizações da sociedade civil estão vendo muitas medidas governamentais para apoiar pequenas e médias empresas a manter a folha de pagamento e outras despesas durante o período da crise causada pela COVID-19.

Do mesmo jeito que muitas empresas estão sem poder gerar receita, em razão da crise, todas as OSCs estão sem poder gerar receita por meio de atividades presenciais, causando um grande impacto no país inteiro que pode afetar até 2 milhões de empregos.

As OSCs, ao contrário das empresas, não têm fins lucrativos, e atuam para gerar impacto social. Sem receita por causa da COVID-19 as atividades filantrópicas podem ser paralisadas em todo o estado. Além de desemprego isso significa grande pressão social, de um setor que atua por fazer o Brasil menos desigual (ABCR, 2020).

Considerando o exposto, gostaríamos de pedir aos deputados, que:

– Aprovem e imediatamente regulamentem o PL 02608/2019 que institui o Programa Nota Fiscal Segura que dispõe sobre o estímulo a cidadania fiscal no âmbito do estado de SC e vai permitir a destinação de 10% do ICMS recolhido sobre as empresas contempladas no projeto de lei;

– Encaminhem para discussão um PL que crie um fundo social, a exemplo das APAEs do Estado, beneficiando as outras Organizações da Sociedade Civil;

– Acompanhem a regulamentação da Lei 17.762, de 07 de agosto de 2019, conforme artigo 5º., inciso II. O referido artigo autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a captar o equivalente a 3% (três por cento) do ICMS, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) por ano, excluída a parcela referente aos Municípios, a serem destinados a projetos culturais credenciados por órgão estadual competente, na forma prevista em regulamento, até 31 de dezembro de 2020. Apesar de a lei ter sido promulgada em agosto de 2019, a Fundação Catarinense de Cultura, responsável pela regulamentação do disposto neste artigo, até a presente data não publicou ou apresentou nenhum documento oficial. Nossa sugestão é incluir na própria lei um prazo máximo e emergencial a ser cumprido para que esta regulamentação esteja em vigor.

Acreditamos que essas medidas irão beneficiar diretamente as Organizações Sem Fins Lucrativos de Santa Catarina, de forma emergencial, com benefícios que irão impactar a área social e econômica de nosso Estado.

Agradecemos desde já o encaminhamento destas ações. Ficaremos à disposição para auxiliar com essa pauta.

Clarissa Iser

Coordenadora do núcleo catarinense da ABCR

Associação Brasileira de Captadores de Recursos

A ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos é uma organização sem fins lucrativos (CNPJ 04.062.541/0001-03), com sede em São Paulo (SP) e um núcleo regional em Santa Catarina, composta por captadores e mobilizadores de recursos e que tem como principal objetivo estabelecer uma ampla rede nacional, fortalecendo os laços entre os profissionais que atuam na área e propiciando condições para o intercâmbio técnico, a troca de experiências e o desenvolvimento comum da profissão. Criada em 1999, a ABCR tem como missão promover, desenvolver e qualificar a atividade de captação de recursos, vista hoje como um dos grandes desafios do Terceiro Setor. Entre suas principais metas, destacam-se a de trabalhar para assegurar a credibilidade e representatividade da profissão e a de apoiar, indiretamente, organizações sociais na importante tarefa de construir uma sociedade mais justa.