A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária, em uma votação que ocorreu nesta quinta-feira (6/7). Agora, a emenda constitucional será encaminhada ao Senado Federal, onde também será submetida a votação. O texto exclui a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre as doações para as instituições de relevância pública e social. Essa mudança é particularmente significativa para o setor social, sendo uma vitória potencial caso seja aprovada no Senado.
A exclusão do ITCMD sobre as transmissões e doações destinadas a instituições como organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos está presente na Seção IV do relatório da reforma. O ITCMD é um tributo recolhido em âmbito estadual e no Distrito Federal, com uma alíquota máxima de 8%, permitindo regimes progressivos de tributação. Para bens móveis, títulos e créditos, o imposto pode ser recolhido no local onde é processado o inventário ou onde mora o doador.
A ABCR está acompanhando de perto as discussões em torno da reforma tributária. Participamos ativamente desse processo, em parceria com o gabinete da Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outros representantes da sociedade civil. A ABCR contribuiu para a construção do texto que foi apresentado e acolhido pelo Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em março de 2022.
A aprovação da exclusão do ITCMD sobre as doações é uma demanda antiga do setor social. A ABCR segue acompanhando atentamente o processo da reforma tributária e espera que a exclusão do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos seja aprovada também no Senado, consolidando essa vitória para o setor social.
“É um passo importante, a ser celebrado! Sabemos que ainda há pontos de atenção ao longo de todo o processo, e mesmo na regulamentação por Lei Complementar posterior. Temos que continuar acompanhando e tendo um diálogo aberto e transparente para que o Brasil, finalmente, deixe de ser um dos poucos países do mundo que taxa as doações para organizações da sociedade civil”, afirma Fernando Nogueira, diretor executivo da ABCR.
