Mudança que teve a ABCR como principal articuladora na representação das organizações sociais, em parceria com o gabinete da senadora Mara Gabrilli, traz um novo horizonte para a captação de recursos, mas ainda precisa ser regulamentada
É com grande entusiasmo que celebramos mais uma conquista das organizações da sociedade civil. A tão almejada exclusão do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) para doações filantrópicas foi finalmente conquistada com a Reforma Tributária, promulgada nesta quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, durante sessão solene no Congresso Nacional. A abolição efetiva do imposto ainda precisa ser regulamentada via lei complementar, mas o passo dado hoje já é uma grande vitória.
Há mais de quatro anos, a ABCR lidera uma batalha incisiva contra a cobrança do ITCMD sobre as doações destinadas às organizações da sociedade civil (OSCs), chegando a 8% por doação. “Adotamos a questão do ITCMD como sua bandeira de mudança, liderando iniciativas para fortalecer o ecossistema e garantir a sustentabilidade das organizações. Focamos no diálogo estratégico com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e outros congressistas buscando alternativas claras para eliminar o ITCMD sobre doações às organizações da sociedade civil”, destaca o diretor executivo da ABCR, Fernando Nogueira.
O Brasil era um dos três únicos países no mundo que ainda taxavam doações, ao lado da Croácia e da Coréia do Sul. A ABCR, por meio de sua atuação no advocacy, lançou propostas e sugestões para aprimorar a legislação, sempre com o foco claro: eliminar o desincentivo tributário para as doações, estimulando assim o fortalecimento das OSCs e promovendo o desenvolvimento da sociedade.
Em 2020, a Senadora Mara Gabrilli, com 26 outros parlamentares, apresentou a Emenda Constitucional nº 14/2020 no Senado Federal, propondo a proibição do ITCMD sobre doações e transmissões para organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa sem fins lucrativos. No mesmo ano, o jornal Estado de S. Paulo publicou um artigo assinado pelo então diretor executivo da ABCR, João Paulo Vergueiro, em que se defendia a retirada do ITCMD para doações na reforma tributária. “Doações que promovem o desenvolvimento da sociedade devem ser estimuladas, e não taxadas”, trazia o texto intitulado A Reforma Tributária que eu quero.
Em 2021, a ABCR e a Escola Aberta do Terceiro Setor (EATS) se juntaram para realizar uma série de debates on-line intitulada Reforma Tributária Sem Fins Lucrativos. No evento, especialistas criticaram o tributo, considerando-o conceitualmente equivocado e ineficiente, prejudicando a captação de doações pelo terceiro setor. O conteúdo foi assistido por mais de 3 mil pessoas.
Os vídeos deram origem aos Cadernos de Debate, com o relatório dos debates realizados e conteúdo de apoio que foi compartilhado, ampliando e democratizando o acesso aos assuntos tratados nos quatro encontros da série.
Em fevereiro de 2022, a equipe executiva e o Conselho da ABCR se reuniram virtualmente com o gabinete do Senador Ricardo Rocha (PSDB-MA) para discutir o relatório apresentado por ele sobre a proposta de reforma tributária em tramitação. O encontro, realizado a convite do gabinete da senadora Mara Gabrilli, abordou o impacto potencial das mudanças tributárias nas organizações da sociedade civil brasileiras. Durante a reunião, a ABCR e representantes do setor enfatizaram a importância da reforma tributária ser inclusiva para as organizações do país, destacando que ela afetará não apenas as relações de consumo, mas também as relações de doação.
Logo no mês seguinte, a proposta de eliminação do ITCMD avançou com a inclusão da medida no relatório da reforma tributária no Senado Federal, apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Juntamente com o gabinete da Senadora e outros representantes da sociedade civil, a ABCR colaborou na elaboração do texto que foi apresentado e adotado por Rocha. Isso ocorreu durante sua apresentação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 16 de março de 2022.
A ABCR escreveu aos senadores e às senadoras manifestando apoio à inclusão do texto, reforçando a importância dele ser aprovado dentro do contexto do debate da reforma tributária. Em novembro de 2023, a proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação, obtendo 53 votos favoráveis e 24 contrários, sem nenhuma abstenção.
O texto voltou para a Câmara dos Deputados até ser aprovado no último dia 15 de dezembro incluindo o fim do imposto para doações. O texto foi aprovado em dois turnos, com um placar de 371 votos a favor e 121 contra no primeiro turno, e 365 a 118 no segundo turno. Nesta quarta-feira, durante sessão solene no Congresso Nacional, e com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que implementa a reforma tributária, foi, enfim, promulgada.
Este ano, foi formada uma coalizão composta por entidades representativas do terceiro setor no Brasil, entre elas ABCR, GIFE, Abong, Associação Paulista de Fundações, Fundação José Luiz Egydio Setúbal, GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas, IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, Instituto Beja, Movimento Bem Maior e Movimento Arredondar. Neste contexto, as organizações uniram forças em apoio à PEC 45/2019, destacando a necessidade de aperfeiçoamentos, com vistas a preservar e fortalecer a atuação das instituições sem fins lucrativos.
Este momento é motivo de celebração para todos os defensores do fortalecimento das organizações da sociedade civil, que testemunharão o fim de um entrave tributário que por muito tempo restringiu o potencial das doações filantrópicas.
“Esta conquista representa um marco significativo para as organizações sociais, abrindo caminho para um ambiente mais propício às doações e ao desenvolvimento contínuo das OSCs em direção a uma sociedade mais justa e solidária”, afirma Fernando Nogueira.
A ABCR acompanhará os próximos passos e, em conjunto com seus parceiros e apoiadores. Para que o fim do ITCMD aconteça efetivamente, ainda é preciso regulamentação via lei complementar. A ABCR reforça seu compromisso com a construção de um ambiente mais favorável às doações e ao desenvolvimento das OSCs e expressa sua gratidão à equipe da Senadora Mara Gabrilli pela parceria e pelo empenho no processo até aqui.
