Na última quinta-feira, 7 de março, um grupo de organizações, fundações e entidades associativas do Terceiro Setor se reuniu com representantes do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, além de outros órgãos do governo federal para oferecer contribuições técnicas para a regulamentação da Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023.
A reunião fez parte do cronograma de ações do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Reforma Tributária. A coalizão do Terceiro Setor, está no GT 2 – Imunidades, coordenado pelo diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria.
A ABCR faz parte do GT e esteve representada pela presidente Márcia Woods, pelo diretor-executivo Fernando Nogueira e pela conselheira Ana Carolina Carrenho. Neste primeiro encontro, o foco das discussões foi o tributo que, a partir de 2033, substituirá cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e será distribuído entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS).
Durante a sessão, o grupo enfatizou a necessidade de uma regulamentação sensível às características e dificuldades das organizações sem fins lucrativos, a importância de um ambiente jurídico-institucional que fortaleça o setor e reconheça a doação como um valor social a ser estimulado, não taxado. Uma das principais preocupações expressas foi a defesa da não restrição da imunidade constitucionalmente prevista para instituições de educação, assistência social e saúde no novo imposto (IBS/CBS).
As organizações propuseram dispositivos específicos nas leis complementares regulamentadoras do IBS/CBS para garantir a imunidade e isenção tributária. No texto sugerido, enfatizam a importância de observar requisitos como finalidade não lucrativa, destinação integral do superávit aos objetivos sociais, e a manutenção de escrituração de receitas e despesas revestidas de formalidades.
ITCMD
Os representantes do setor social lembraram, ainda, a regulamentação da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Vale lembrar que o fim do ITCMD foi aprovado junto com a promulgação da Reforma Tributária e para que a conquista passe, de fato, a valer, ainda é preciso regulamentação.
Apesar de o processo de regulamentação do ITCMD ainda não ter começado, as organizações argumentaram que a isenção deve abranger os conceitos de relevância pública e social inscritos na Constituição, como os objetivos fundamentais do país, direitos individuais e coletivos, além das políticas sociais e ambientais, evitando que dependa de algum tipo de certificação. Isso traria uma grande restrição à imunidade, fazendo com que apenas uma pequena parte das organizações seja beneficiada.
Ação colaborativa
A abertura de diálogo com o governo é um passo fundamental para que o Terceiro Setor veja suas pautas atendidas. Outras reuniões acontecerão ao longo do ano. São membros da coalizão que acompanhará a regulamentação da Reforma Tributária e levará contribuições: ABCR, APF, GIFE, ABONG, IDIS, Instituto Beja, Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto, Dinamo, Fundação José Luiz Egydio Setúbal, Instituto Arredondar, Sitawi, Liga Solidária, Movimento Bem Maior e PDR. A assessoria jurídica é feita pelos escritórios Mattos Filho, Pinheiro Carrenho, Pannuzio Trezza, PLKC e SBSA – Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados.
Acesso o sumário executivo das propostas
Clique aqui para acessar o sumário executivo com as propostas de redação para as leis complementares que regulamentarão a Reforma Tributária.
