Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são essenciais para a promoção de causas sociais no Brasil, atuando em áreas como educação, saúde, cultura e meio ambiente. Uma das fontes de financiamento para essas entidades são as emendas parlamentares, que permitem que projetos de impacto social sejam implementados em diversas regiões do país. Entretanto, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos desafios relacionados à transparência na aplicação desses recursos.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal destinados por deputados e senadores para projetos específicos, muitas vezes alinhados às necessidades de suas bases eleitorais. Essas emendas podem ser voltadas tanto para estados e municípios quanto para OSCs, e a partir de 2015, com a criação das emendas impositivas, tornou-se obrigatório que o governo federal execute parte das emendas indicadas pelos parlamentares.
Essas emendas são classificadas em várias categorias, mas as emendas individuais são especialmente relevantes para as OSCs. Cada parlamentar pode designar uma parcela do orçamento para financiar ações específicas em sua região, e as OSCs que conseguem captar esses recursos podem viabilizar projetos que dificilmente obteriam apoio de outras fontes de financiamento.
Como as OSCs podem acessar esses recursos?
O processo de captação de recursos por meio de emendas parlamentares requer organização e estratégia. Para identificar oportunidades e conseguir esses repasses, as OSCs precisam seguir alguns passos fundamentais:
- Mapeamento de Parlamentares: O primeiro passo é identificar os deputados e senadores cujas prioridades estejam alinhadas com as atividades da organização. Uma OSC que atua na área de educação, por exemplo, deve buscar parlamentares que defendem a melhoria do ensino.
- Elaboração de Projetos: É essencial apresentar um projeto bem estruturado, com objetivos, metas e impacto claro. Parlamentares estão mais inclinados a aprovar emendas para projetos sólidos, que demonstrem a capacidade de transformação social.
- Aproximação com Parlamentares: Estabelecer um relacionamento com os parlamentares é essencial. O contato pode ser feito diretamente ou por meio de assessores, sempre demonstrando como o projeto da OSC pode atender às demandas da população.
- Utilização de Plataformas Oficiais: Para a execução das emendas, as OSCs devem utilizar plataformas como o Transferegov.br ou o InvestSUS, que garantem transparência e rastreabilidade no uso dos recursos.
- Prestação de Contas: Após a aprovação e o recebimento dos recursos, a OSC precisa cumprir rigorosamente o cronograma de execução e prestar contas de forma clara e transparente, seguindo as normas exigidas pela legislação.
STF suspende emendas impositivas: o que mudou?
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante ao suspender as emendas impositivas, como parte de um esforço para garantir mais transparência no uso do orçamento público. O ministro Flávio Dino determinou que a execução dessas emendas está condicionada à implementação de regras claras de fiscalização, especialmente no que diz respeito às chamadas emendas Pix (Transferências Especiais), criadas em 2019.
As Transferências Especiais permitiam que os parlamentares destinassem recursos diretamente a estados e municípios sem justificativas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Devido à falta de controle, essas emendas levantaram suspeitas de mau uso, e agora sua execução depende de regras de fiscalização mais rigorosas.
Segundo Eduardo de Oliveira Filho, diretor da EF Grupo, “as emendas Pix não contam com acompanhamento e controle. Elas eram direcionadas diretamente para os municípios, não para as organizações da sociedade civil”. Apesar disso, ele explica que os repasses realizados para as OSCs, por meio de plataformas como o Transferegov.br e InvestSUS, são processados dentro da legalidade.
Auditoria e transparência na captação de recursos
A decisão do STF também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares que beneficiaram OSCs entre 2020 e 2024. A especialista em captação de recursos Rosana Pereira, esclarece que as OSCs que recebem recursos públicos já são obrigadas a seguir rígidas normas de transparência. “As OSCs em sua maioria recebem emendas totalmente rastreáveis e transparentes, geridas pelo Transferegov.br, sistema aberto ao público”, afirma Rosana.
A decisão do STF tem como objetivo garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e transparente, protegendo o dinheiro do contribuinte e evitando irregularidades.
Oportunidades e cuidados para as OSCs
As emendas parlamentares continuam sendo uma importante fonte de financiamento para as OSCs, mas as organizações precisam se adaptar ao novo cenário de controle mais rigoroso. OSCs que desejam acessar esses recursos devem continuar desenvolvendo projetos bem estruturados e manter uma gestão eficiente e transparente. Seguindo os passos abaixo, elas podem maximizar suas chances de sucesso:
- Transparência: Para garantir a confiança dos parlamentares e do público, as OSCs precisam seguir todos os procedimentos de prestação de contas e utilizar as plataformas governamentais de forma adequada.
- Manter-se atualizado: As OSCs devem acompanhar as decisões do STF e as novas normas que regulam a execução das emendas parlamentares. Esse acompanhamento é crucial para garantir a conformidade com a legislação vigente e evitar sanções.
- Diversificar fontes de financiamento: Embora as emendas parlamentares sejam uma valiosa fonte de recursos, é importante que as OSCs busquem outras fontes, como doações de empresas e campanhas de financiamento coletivo, para garantir sua sustentabilidade a longo prazo.
A captação de recursos por meio de emendas parlamentares representa uma oportunidade significativa para as OSCs no Brasil, mas o contexto recente traz novos desafios em termos de transparência e controle. As organizações que se adaptarem às novas exigências e continuarem operando com clareza e responsabilidade estarão melhor posicionadas para receber esses recursos e ampliar seu impacto social. Como lembra Eduardo de Oliveira Filho, “os repasses realizados para as OSCs ocorrem dentro da legalidade”, e o foco está em garantir que isso continue a ser a norma para o fortalecimento do terceiro setor no país.
Essas mudanças no cenário das emendas parlamentares reforçam a importância de que as OSCs sigam rigorosamente as leis e normas aplicáveis, garantindo que os recursos públicos continuem a ser usados de forma eficiente e responsável.
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Texto publicado pela Captamos, editoria da ABCR de conteúdos aprofundados sobre mobilização de recursos para causas
