Está aberto o período de consulta pública da proposta do Marco Bancário da Doação, uma iniciativa da ABCR, apoiada por inúmeras outras organizações e indivíduos, que tem como objetivo incluir, na legislação brasileira, a doação como uma forma de transação financeira.
Se avançar, o Marco Bancário trará segurança jurídica para o setor, proporcionando que a nossa receita principal – a doação – seja não somente reconhecida como tal pelo sistema financeiro, mas também que este desenvolva produtos e serviços específicos para facilitar a gestão – e a captação – das doações por parte das organizações da sociedade civil.
O Marco é um começo, e é fundamental que avance ainda mais. Por isso, a sua contribuição será essencial: de uma lida rápida na proposta, em especial na exposição de motivos dela e, se achar relevante, deixe lá a sua opinião!
Proposta de Lei do Marco da Doação: https://docs.google.com/docume
Proposta de carta-circular boletos: https://drive.google.com/open?
