O Governo Federal divulgou nesta terça-feira o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas, publicação que reúne orientações completas para implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito da administração pública federal. O material foi elaborado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, com a colaboração do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco).
Fruto de um processo participativo que recebeu mais de 200 contribuições de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, o manual consolida boas práticas, interpretações jurídicas e procedimentos para todas as etapas das parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016. Entre os objetivos, estão padronizar procedimentos, dar mais segurança jurídica, garantir transparência e fortalecer a efetividade das políticas públicas executadas por meio dessas parcerias.
A publicação detalha, passo a passo, as fases de planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação. Além de explicar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, o documento apresenta modelos de editais, planos de trabalho, relatórios e pareceres técnicos para uso de gestores públicos.
Segundo os autores, a proposta é que o manual funcione como um guia prático para servidores federais e dirigentes de OSCs, mas também possa inspirar estados e municípios na adoção de boas práticas. “As parcerias devem ser construídas sobre confiança mútua, reconhecimento das competências de cada parte e foco em resultados que beneficiem a sociedade”, destaca a apresentação da obra.
O manual está disponível para download neste link
