A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta pública com a proposta de resolução para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) junto às organizações da sociedade civil (chamadas, no texto, de pessoas jurídicas sem fins lucrativos).
Essa consulta é uma oportunidade para que todo o setor contribua para a regulamentação da aplicação da lei, de para que sejam consideradas as diferenças claras existentes entre as empresas e as organizações sem fins lucrativos e, com isso, aplicadas regras mais adequadas para a realidade das instituições no que diz respeito ao trato de dados pessoais. No caso das organizações, além de beneficiários e funcionários, também estamos falando de doadores individuais.
A consulta pública vai até o dia 29 de setembro. É possível contribuir diretamente na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-.
