A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou o resultado de sua pesquisa “Panorama das Parcerias com Entidades do Terceiro Setor”, que traz um diagnóstico sobre as relações estabelecidas entre as prefeituras brasileiras e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Sociais (OS). O estudo, realizado entre 25 de agosto e 22 de setembro de 2023, abrangeu 2.969 municípios, representando 53,3% do total de municípios do país.
Com a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), houve uma mudança significativa nas modalidades de parcerias entre o setor público e as entidades sem fins lucrativos. A pesquisa buscou identificar o grau de aderência dos municípios às novas exigências da lei, como a obrigatoriedade do Chamamento Público, o monitoramento e a avaliação contínuos das parcerias, e a prestação de contas.
Entre os municípios pesquisados, 65,51% afirmaram ter firmado parcerias com entidades do Terceiro Setor. Dentre os instrumentos utilizados, destacam-se os Termos de Colaboração (22,37%) e Termos de Fomento (20,19%), que são as modalidades mais adotadas, conforme exigido pelo Marco Regulatório. Por outro lado, o estudo revelou que uma parcela significativa dos municípios ainda utiliza, de forma indevida, modalidades não previstas pela lei, como convênios sem especificação legal.
A pesquisa também abordou a questão financeira, revelando que, para 32,49% dos municípios, os gastos com essas parcerias representam até 1% da despesa total do município. Contudo, em alguns casos, esse percentual pode ultrapassar 15%, o que evidencia a importância dessas parcerias para a execução de políticas públicas, especialmente em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.
Outro ponto destacado foi o monitoramento e controle das parcerias. A pesquisa mostrou que 63,39% dos municípios realizam análises técnicas de monitoramento e avaliação, enquanto 77,22% avaliam as prestações de contas apresentadas pelas entidades parceiras. No entanto, a disparidade regional no entendimento e aplicação do Marco Regulatório ainda é um desafio, indicando a necessidade de maior capacitação e uniformização das práticas.
A CNM concluiu que, apesar das dificuldades de governança e gestão detectadas, as parcerias com o Terceiro Setor têm se mostrado uma alternativa promissora para a implementação de políticas públicas, desde que acompanhadas de controle e monitoramento adequados. A entidade destacou a importância de continuar capacitando os gestores municipais para garantir a efetividade e a regularidade dessas parcerias em todo o país.
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