A ABCR enviou recomendações para a consulta pública 079/2020, do Banco Central do Brasil, que versa sobre o aperfeiçoamentos da regulamentação cambial considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.
O objetivo da consulta é aperfeiçoar a regulamentação cambial dentro das possibilidades permitidas pelo marco legal vigente, trazendo evoluções recentes relacionadas a pagamentos e transferências internacionais, aumentando a competição, a inclusão financeira e a inovação no setor.
Segundo a divulgação do BACEN, proposta consolida e moderniza a regulamentação de serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, além de facilitar a realização de operações de transferências pessoais (remittances).
A ABCR enviou considerações sobre a importância da inclusão das doações como meio de transferência internacional distinto do pagamento, e sobre a previsão da sua identificação própria pelo sistema financeiro. Também abordamos a importância da garantia do respeito à legislação sobre isenções e imunidades referentes às organizações da sociedade civil e o marco regulatório criado com a lei 13.014/19.
No envio da proposta contamos com o apoio da nossa parceira de incidência política, a Pulso Público, e da nossa associada Ana Carolina Pinheiro Carrenho (ABCR 5492) e sua equipe jurídica.
Organizações interessadas em enviar suas sugestões podem fazê-lo até o dia 29 de janeiro. A notícia completa, com o link para a consulta, está disponível aqui.
