NOTA ABCR 001/2022 – TELEMARKETING ATIVO
FATO: A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL publicou, em 24 de novembro de 2021, o Ato 10.413 que, dentre outros pontos, determina que as empresas que ofertam produtos ou serviços por ligação telefônica (telemarketing ativo) deverão, a partir deste ano, realizar suas ligações e mostrar o código 0303 na tela de quem as recebe, para que sejam assim facilmente identificadas por consumidores.
QUESTÃO APRESENTADA À ABCR: A determinação deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil que realizam telemarketing ativo para solicitação de doações, ou pelas empresas por elas contratadas para realizarem o pedido de doação em seu nome?
POSIÇÃO DA ABCR PARA AS ORGANIZAÇÕES:
A decisão da Anatel de obrigar o uso do código 0303, prevista no Ato 10.413 NÃO recai sobre as organizações da sociedade civil e o seu telemarketing por ser explícita em afirmar que a obrigatoriedade do uso do código é para a realização de telemarketing ativo que ofereça um produto ou um serviço para terceiros, não englobando doações.
As organizações da sociedade civil (denominadas entidades sem fins lucrativos pela ANATEL, e eventuais empresas terceiras que a elas prestam serviços, podem continuar realizando normalmente sua atividade de solicitar doações por meio telefônico, e não terão que fazer ligações em que o código 0303 vai aparecer, devendo apenas seguir as demais leis e normas já previstas para essa atividade, observando também as melhores práticas do setor e o Código de Ética e Padrões da Prática Profissional da Captação de Recursos, no que diz respeito à relação com doadores e doadoras.
* * *
IMPORTANTE: Esta nota foi elaborada pela ABCR com consulta à advogada Ana Carolina Pinheiro Carrenho (Conselheira, ABCR 5492) e ao advogado Danilo Brandani Tiisel (ABCR 2092), tendo caráter apenas informativo e de esclarecimento ao setor. Sugerimos a todas as organizações consultarem seus respectivos apoios jurídicos para mais detalhes e orientações sobre o tema, inclusive para estudarem se há medidas que devam ser implementadas na operação para evitar riscos futuros.
Baixe a nota em PDF acessando AQUI.
