O projeto de lei 6.590/2013m, de autoria do deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), foi arquivado no final de janeiro pela Câmara dos Deputados. O projeto previa, conforme sua ementa, estabelecer diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em página própria na internet.
O projeto de lei, que tinha sido proposto em outubro de 2013, foi arquivado com base no artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, que determina que o mesmo ocorra no início de uma nova legislatura a todas as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, a não ser que aprovadas em todas as Comissões ou em votação no plenário (além de algumas outras exceções). Até o momento, não se sabe se o deputado irá solicitar o desarquivamento do projeto, o que pode ser feito, segundo o próprio Regimento, que a ABCR leu, em até 180 dias.
Acesse o projeto de lei na íntegra aqui.
Baixe aqui o regimento interno da Câmara dos Deputados.
