A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou em dezembro o projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação de sua destinação. De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a matéria segue agora para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão final.
O projeto altera a lei que cria o Fundo Nacional do Idoso (Lei 12.213, de 2010), a qual autoriza que doações feitas sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os recursos depositados nos fundos criados pela lei ficam sob o controle dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem as linhas de ação das políticas financiadas por eles.
Na justificação, o autor afirma que a proposição tem o objetivo de conferir segurança jurídica aos doadores, pois há decisões judiciais contrárias à possibilidade de que o doador possa indicar a destinação do recurso, dada a ausência de disposição expressa na legislação autorizando tal procedimento.
Fonte: Agência Senado
