Fundos Patrimoniais passam a ser reconhecidos por lei

Arrecadar fundos para entidades de caridade é o negócio mais sofisticado de marketingO presidente Jair Bolsonaro promulgou, no começo do ano, a Lei n. 13.800, que cria a figura jurídica dos fundos patrimoniais, modalidade de financiamento de causas e organizações da sociedade civil, internacionalmente conhecidos como endowments.

A Lei é resultado da medida provisória assinada pelo ex-presidente Michel Temer, no bojo o incêndio do Teatro Municipal, e que tinha como objetivo proporcionar também à administração pública constituir fundos patrimoniais para financiar suas atividades.

A nova legislação oficializa e dá segurança jurídica aos fundos patrimoniais criados por organizações da sociedade civil, que queiram investir nessa estratégia para sua captação de recursos. À exceção das doações por Lei Rouanet, porém, ficou de fora da lei a possibilidade de que a doação para os fundos patrimoniais tenham incentivo fiscal, que seria um diferencial importante.

A Lei 13.800 está disponível, para consulta, na página http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13800.htm.

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