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ABCR pede ao Congresso que preserve os recursos das leis de incentivo no ajuste fiscal

A ABCR manifesta preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que amplia de 10% para 20% o corte nos benefícios tributários federais sujeitos à redução linear. Na captação incentivada, a medida diminui o valor que as empresas podem deduzir do Imposto de Renda ao apoiar projetos de interesse público. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro e tem votação dos destaques prevista para esta quarta-feira (18). Depois dessa etapa, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A Lei Complementar 224/2025 já limitou a dedução a 90% do valor previsto na legislação de cada incentivo alcançado pela medida. O artigo 4º do PLP reduz essa parcela para 80%. Para uma empresa tributada pelo lucro real, isso significa que, onde o limite nominal para apoiar um projeto esportivo é de 2% do Imposto de Renda devido, o limite efetivo de dedução passa de 1,8% pela regra vigente para 1,6% se a proposta for aprovada. O projeto também passa a usar como referência o demonstrativo de gastos tributários de cada exercício, o que pode ampliar o conjunto de incentivos atingidos.

Só no esporte, a redução pode representar cerca de R$ 280 milhões a menos por ano em recursos para projetos, segundo estimativa divulgada pelo O Globo. Esses recursos ajudam a manter atividades para crianças e adolescentes, iniciativas de paradesporto e projetos que ampliam o acesso à prática esportiva em comunidades com poucas oportunidades. 

Impacto no planejamento financeiro das OSCs

Para as organizações da sociedade civil, a previsibilidade das regras de captação é parte do planejamento. É com base nos recursos que esperam mobilizar que elas organizam suas equipes, assumem compromissos com as comunidades e definem quantas pessoas poderão atender. Um novo corte em menos de um ano compromete esse planejamento e coloca em risco a continuidade de atividades já oferecidas à população.

A ABCR pede ao Congresso Nacional que exclua os mecanismos federais de captação incentivada do novo corte previsto no PLP 299/2026. Para proteger esses incentivos também do corte de 10% já em vigor, a Associação defende que a Câmara aprove o PLP 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, preservando o trecho aprovado pelo Senado que exclui da redução linear as doações e os patrocínios dedutíveis do Imposto de Renda devido. 

A ABCR solicita ainda que a Câmara ouça as organizações da sociedade civil antes de votar a proposta e que os ministérios da Cultura e do Esporte divulguem estimativas do efeito do corte em vigor sobre a captação de 2026. Esses dados podem ajudar o Congresso a avaliar o impacto de uma nova redução sobre o financiamento dos projetos e a continuidade dos atendimentos. 

Uma nota técnica foi produzida pela ABCR e está disponível neste link

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