Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente reconhece a importância da remuneração da captação de recursos

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA publicou, no dia 27 de junho, a Resolução nº 218, que reconhece a possibilidade de remuneração da atividade de captação de recursos no âmbito do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Resolução é importante porque reconhece a legitimidade das despesas com captação de recursos em projetos aprovados no Fundo Nacional, inspirando também os Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente a reproduzirem o mesmo modelo e permitir o pagamento dos captadores de recursos que atuem mobilizando doações para a causa.

Além disso, a Resolução se inspira na Lei de Incentivo à Cultura, delimitando um teto máximo para essa remuneração, que pode ser calculado em até 10% do valor captado, ou 100 mil reais, o que for maior.

A ABCR entende apenas que é desnecessário, na Resolução, o uso da expressão “comissionamento”. A expressão “comissionamento” faz crer que o captador de recursos recebe somente uma comissão com base no valor captado, o que não é expresso na própria Resolução. O que a Resolução determina é que o cálculo da remuneração do captador pode ser feito com base em um percentual do valor do projeto, mas não que o profissional receba apenas uma comissão, o que significaria a precarização do trabalho do profissional.

Para conferir o texto integral da Resolução acesse http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-218-de-27-de-junho-de-2019-191918489.

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