O escritório KLA Advogados, a pedido da ABCR, e como parte da nossa participação no programa TrustLaw, elaborou um estudo sobre as implicações jurídicas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD sobre a captação de recursos das organizações da sociedade civil.
No estudo a ABCR propôs 14 perguntas específicas ligadas à captação de recursos, como realização de ligações para potenciais doadores, compra de listas, compartilhamento de informações, gestão de bases de dados, e etc.
Além disso, a KLA Advogados também preparou uma introdução ao tema, apresentando a Lei Geral de Proteção de Dados, seus objetivos e conceitos principais, que terão impacto em toda a sociedade, uma vez que entrar em vigor.
O estudo completo, elaborado pela KLA Advogados, está disponível em https://drive.google.com/file/d/1eSRX_27wXOUVss1CkGgbq_5KkFdkw1yV/view?usp=sharing.
A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos focos estratégicos da ABCR na nossa atuação de incidência política para fortalecimento da capacidade das organizações da sociedade civil.
