Recentes denúncias envolvendo propina e emendas parlamentares são graves, mas não devem ser associadas ao trabalho ética exercido por profissionais que atuam com captação de recursos para o Terceiro Setor
Recentemente, o tema das emendas parlamentares ganhou destaque na imprensa, especialmente após a recente operação da Polícia Federal que identificou o pagamento irregular de comissões a intermediários no repasse de recursos públicos de emenda parlamentar destinados a um hospital. O contrato, com o intermediário, previa o pagamento de uma comissão de 6% sobre o valor captado, prática que não é permitida pela legislação brasileira. Esta semana, a ABCR lançou uma nota de esclarecimento em que enfatiza que a captação de recursos, seja ela por emendas ou qualquer outra forma, não pode ser confundida com propina.
Em entrevista à ABCR, os captadores de recursos com mais de 20 anos de experiência em emendas parlamentares e relacionamento governamental, Rosana Pereira e Eduardo Filho, explicaram como funciona o processo legítimo de captação de emendas, que não pode ser confundido com propina e outras práticas antiéticas.
O repasse de recursos públicos via emendas parlamentares é um mecanismo regulamentado por várias leis, tais como Lei 13019/2014, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, e Emenda Constitucional nº 86/2015, que tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, garantindo a destinação efetiva desses recursos. Além disso, a legislação determina que pelo menos 50% das emendas individuais sejam direcionadas a ações e serviços de saúde.
“A organização precisa ter um projeto e passar por várias fases de análise, com comprovações, documentos e, posteriormente, prestar contas detalhadamente no sistema TransfereGov.br”, explica Rosana. Ela destaca que qualquer pessoa pode acessar essas informações pela internet, conferindo notas fiscais, pagamentos e demais documentos que comprovam a execução correta do projeto. “Há uma exigência de comprovações diversas, como declarações, registros e até mesmo documentação detalhada de processos internos. O sistema é tão rigoroso que, se houver qualquer irregularidade mínima, o repasse é suspenso”, relata.
O papel dos profissionais da captação de recursos
A captação de recursos por meio de emendas parlamentares depende, muitas vezes, de um trabalho estratégico de relações governamentais. Eduardo explica que essa atividade tem o objetivo de estabelecer um diálogo legítimo entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e o poder público, sempre com base nas regras estabelecidas pela legislação brasileira. O profissional de captação de recursos que faz esse trabalho deve seguir princípios claros, como a impessoalidade e a moralidade. “Não se trata de ter acesso privilegiado a parlamentares, mas de apresentar demandas legítimas e projetos que atendam ao interesse público”, reforça.
Além de compreender as necessidades da organização e apresentar projetos consistentes, o captador de recursos deve ter formação adequada. “O captador de recursos é um profissional reconhecido oficialmente no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), que define suas responsabilidades. Também deve seguir o código de ética da categoria”, afirma.
A atividade legítima do captador não tem qualquer relação com esquemas de intermediação pagos. “Não existe pagamento de comissão em emenda parlamentar. Esse trabalho de relacionamento é feito com responsabilidade e sempre alinhado com a missão da organização. Envolve também um conhecimento técnico aprofundado sobre os trâmites e sistemas oficiais. As emendas parlamentares passam por sistemas como o InvestSUS e o TransfereGov.br, que exigem uma série de documentos, como declarações de regularidade, comprovação de capacidade técnica, e não permitem nenhum tipo de desvio”, detalha.
Além disso, o captador tem a função de educar a equipe da organização para que os processos sejam realizados corretamente. “Nós trabalhamos com orientação às organizações. Mostramos os caminhos para acessar os recursos dentro da legalidade e reforçamos que qualquer oferta de intermediação com comissão não é uma prática aceitável”, afirma Eduardo, que ressalta a importância de as OSCs terem profissionais contratados formalmente para essa função.
Como identificar e denunciar práticas suspeitas
Rosana e Eduardo destacam que as organizações precisam estar atentas a propostas suspeitas envolvendo a captação de recursos por meio de emendas parlamentares. O principal cuidado é com intermediários que prometem facilitar o acesso a essas emendas em troca de uma comissão. A recomendação é recusar. “Nunca deve se envolver com questões escusas. Percebeu que é ilícito, que não está dentro das questões da ética, de boas práticas e de boas políticas? Recuse na hora”, indica Eduardo. Quanto às formas de denúncia, ele explica que há canais específicos que podem ser usados para denúncia, como o 181 ou o 190. “E tem as ouvidorias, tanto no município, quanto no estado e no Governo Federal. É possível denunciar de forma anônima, e isso é fundamental para coibir práticas que prejudicam as organizações sérias”, conclui.
Leia também: Código de Ética e Padrões da Prática Profissional, documento que estabelece princípios fundamentais, como integridade, transparência, respeito à informação e compromisso com a missão das organizações beneficiadas
Texto publicado pela Captamos, editoria da ABCR de conteúdos aprofundados sobre mobilização de recursos para causas
