Aplicação do marco regulatório das relações entre a administração pública e organizações da sociedade civil está atrasada

A Captamos, plataforma de conhecimento em captação de recursos que está incubada na ABCR, apurou que a aplicação do marco regulatório das relações entre a administração pública e organizações da sociedade civil está atrasada nos municípios brasileiros.

Decreto regulamenta a lei que trata das parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil e cria o Confoco – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

A presidente Dilma Rousseff assinou, no dia 27 de abril, o decreto n. 8.726, regulamentando a lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Dentre os vários pontos do decreto, está a crianção do Confoco – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, órgão de[…]