O Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) incorporou, no seu relatório da reforma tributária, a proposta da Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) para garantir o fim da cobrança do imposto pago sobre as doações realizadas para organizações da sociedade civil, também chamado de ITCMD.
O Brasil é um dos poucos países do mundo que taxa as doações filantrópicas, que são as realizadas em benefício de causas e para as organizações da sociedade civil. O fim dessa cobrança é uma demanda antiga do setor, tendo dado origem inclusive a uma proposta de emenda constitucional, apresentada em 2020 também pela Senadora Mara Gabrilli.
Em parceria com o gabinete da Senadora. e com outros representantes da sociedade civil, a ABCR ajudou na construção do texto que foi apresentado e acolhido pelo Senador Roberto Rocha, quando apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 16 de março de 2022, nova versão do seu relatório da proposta de reforma tributária que tramita na câmara alta brasileira.
Na justificativa da nova versão, o Senador escreve também acolhi a Emenda nº 233, da estimada Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), acrescendo o inciso VI ao § 1º do art. 155, para prever a imunidade de ITCMD sobre doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil ou de institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos. O objetivo é não onerar a transferência de recursos para atividades socialmente meritórias, como a atividade científica, tão carente de apoio em nosso País.
E o texto da proposta de reforma tributária, para a Constituição Federal, ficou: Art. 155 , Parágrafo primeiro, inciso VI – não incidirá sobre as transmissões e doações a organizações da sociedade civil e a institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
A ABCR agradece a equipe da Senadora Mara Gabrilli pela parceria e empenho e seguirá acompanhando a tramitação da reforma no Senado Federal. Escreveremos a todos os Senadores e Senadoras manifestando nosso apoio à inclusão do texto, reforçando a importância dele ser aprovado dentro do contexto do debate da reforma tributária.
Acompanhe abaixo o momento em que o Senador Roberto Rocha apresenta e defende a emenda que acaba com a cobrança de imposto sobre doações filantrópicas:
